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CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente

Publicado: Quinta, 28 de Março de 2019, 09h12 | Última atualização em Terça, 01 de Abril de 2025, 10h26
Apresentação

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto nº 94664/87 e regulamentada pela portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente a Lei 12772/12 (alterada pela Lei 12863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

“Art. 26 –
Parágrafo 1º. À CPPD cabe prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I – dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II – contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III – alteração de regime de trabalho docente;
IV – avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V – solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e
VI – liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.
Parágrafo 2º. Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.”
 
Legislação Federal sobre a carreira docente
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

Regimento da CPPD

Regimento Interno CPPD - Resolução 34/2019

Regulamentação GECC no IFMG

Portaria 966/2020 - Regulamentação do Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito do IFMG

Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC

Resolução IFMG 10.2014 publicada pela SETEC

Processo RSC

Anexo I - Requerimento padrão de solicitação de RSC

Anexo II - Planilha Pontuação RSC IFMG DEFINITIVA versão 05.07.2016

Anexo III - Memorial padrão para comprovação do RSC

Regulamentação da Atividade Docente - RAD

Documentos da Regulamentação da Atividade Docente

  

Membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)
Nome  Representante
André Geraldo da Costa Coelho Titular
Janice Queiroz de Pinho Gonçalves Titular
Roberto Carlos Alves Titular
Fabiano Moreira da Silva Suplente
Márcia Ferreira da Silva Suplente
Uállisson Silva Santos Suplente

 PORTARIA Nº 1985/IFMG, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Contato da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

Local: Sala CPPD - Prédio de Silvicultura
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (33) 3412-2944


Horário de atendimento: 

Terça-Feira: 14h30 às 16h00.

Quinta-Feira: 13h00 às 14h30.

Sexta-Feira: 16h30 às 18h00.

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